Errando de novo: Prefeitura de Pio XII lança Edital de concurso com cláusulas inconstitucionais

Edital tira do servidor a liberdade de escolher outro cargo e crescer profissionalmente

Depois de muita pressão e com atraso de 11 dias, a Prefeitura de Pio XII lançou o edital do concurso público, conforme o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

De acordo com o Edital nº 001/2006, estão disponíveis 211 vagas, sendo 182 para o cargo de professor. No entanto, mais uma vez o prefeito Mundiquinho Batalha insiste em sua política discriminatória contra os servidores do quadro efetivo da Prefeitura de Pio XII. Numa redação confusa e improvisada, o ponto 2.8 do edital proíbe os professores "nível I" de se inscreverem no concurso "para o mesmo cargo de professor nível I". Mas não pára aí: os professores também estão proibidos de se inscreverem "para os demais cargos que tenham vínculo empregatício a nível Municipal, Estadual e Federal" (se é um concurso da Prefeitura, o vínculo é, obviamente, municipal; a malícia em procurar vetar os servidores é tão grande que se cometem deslizes desse tipo).

O ponto 3.5 insiste nessa obsessão persecutória e diz que "o julgamento dos títulos ocorrerá após a realização das provas objetivas e será restrito aos candidatos aprovados e classificados que não tiverem nem um vínculo efetivo Municipal, Estadual e Federal".

O edital vai contra a Constituição, que diz em seu artigo, 37, XVI, que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

Além disso, proibir @ cidad@o de se inscrever num concurso vai também contra a liberdade de escolha: ninguém pode ser impedido de procurar optar por outro cargo ou emprego e buscar melhores condições de trabalho e de vida. Nada impede de um@ cidad@o fazer um concurso e, sendo aprovado, mudar de cargo ou, havendo compatibilidade de horário e permissão da lei, exercer os dois. Mais um gesto abusivo do prefeito Mundiquinho: tentar proibir @ cidad@o de expressar sua vontade e buscar realizar seus anseios pessoais e profissionais.

Presidente da Câmara de Vereadores de Pio XII indigna-se contra Edital de concurso

O presidente da Câmara de Vereadores de Pio XII, Georthon Portilho, manifestou ontem a sua indignação diante das cláusulas absurdas contidas no Edital do concurso.

Segundo ele, "quer dizer que você não pode querer melhorar de profissão? Se é vigia, tem que ser sempre vigia, não tem direito a crescer profissionalmente?"

A indignação contra as arbitrariedades da administração Mundiquinho generalizam-se...