Dignidade Pública

Nº 11 - 15/12/2005.

Prefeitura de Pio XII assina Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público.

19 de outubro de 2005 é um dia histórico para Pio XII. Pela primeira vez na história do município, um prefeito assina um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público. No documento assinado pelo prefeito de Pio XII, Raimundo Rodrigues Batalha e pelo promotor público, Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, a atual administração reconhece "a existência de um número excessivo de cargos públicos, o que viola a regra constitucional de provimento de cargos mediante a prévia aprovação em concurso público".
Admite ainda que "o número de contratações temporárias ultrapassa os critérios de razoabilidade, bem como o fato de não apresentarem justificação, através de lei, plausível para a excepcionalidade" e assume o compromisso de realizar concurso.
O termo de ajustamento representa uma vitória da luta pela transparência pública e pela superação da cultura de troca de votos por empregos públicos. Nesse esforço, merece destaque o empenho do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pio XII, que desde a sua fundação tem denunciado os esquemas viciados de compra de votos, utilizados pelas oligarquias dominantes em Pio XII.
O termo de ajustamento prevê o dia 20/01/2006 como data-limite para divulgação do edital do concurso, até 20/02/2006 para a realização das provas, até 20/03/2006 para homologação do resultado e até 10/04/2006 para a nomeação dos aprovados.
Cabe agora à sociedade piodozense, ao Ministério Público e às entidades sindicais e populares, ficarem vigilantes para que o concurso represente uma conquista da cidadania, numa cidade cujo poder das principais oligarquias (Batalha/Gonçalves e Veloso) tem levado a um retrocesso histórico e a um dos mais baixos índices de desenvolvimento humano do Brasil.